Regulamentação das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo e de Técnico em Estética.

A Lei nº 13.643/2018, publicada no Diário Oficial da União, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Esta Lei não compreende atividades em estética médica.

De acordo com esta lei, o exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional.

Considera-se Técnico em Estética o profissional habilitado em:

  1. curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil;
  2. curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.

Considera-se Esteticista e Cosmetólogo o profissional:

  1. graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
  2. graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Compete ao Técnico em Estética:

  1. Executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  2. Solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;

3. Observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

Compete ao Esteticista e Cosmetólogo, além das atividades descritas acima:

  1. A responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos;
  2. A direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente;
  3. A auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa.
  4. A elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação;
  5. A elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias;
  6. Observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.

O Esteticista, no exercício das suas atividades e atribuições, deve zelar:

  1. pela observância a princípios éticos;
  2. pela relação de transparência com o cliente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços;
  3. pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos.

O Esteticista deve cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.

Regulamento disporá sobre a fiscalização do exercício da profissão de Esteticista e sobre as adequações necessárias à observância do disposto nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 04/04/2018
DOU – Lei nº 13.643_2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

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